Acesse as Resoluções e Leis importantes

  • LEI nº13317, de 24/09/1999 (texto atualizado) Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

 

http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=486

 

 

 

  • Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 216 de 15/09/2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/27436

 

 

  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

 

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_275_2002_COMP.pdf/fce9dac0-ae57-4de2-8cf9-e286a383f254

 

 

  • RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6693, DE 29 DE MARÇO DE 2019 Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 

http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SES%206693_COMERCIO%20VAREJISTA%20DE%20CARNES.pdf

 

 

  • Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 52 de 22/10/2009. Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0052_22_10_2009.html

 

 

  • Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 50 de 21/02/2002 – Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada.

http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/26871

 

 

  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/rdc0063_25_11_2011.pdf/94c25b42-4a66-4162-ae9b-bf2b71337664

 

 

  • Resolução SES/MG nº 1559 de 13 de agosto de 2008. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais.

http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=3125

 

  • Resolução SES/MG nº 1883 de 25 de maio de 2009. Aprova o Regulamento Técnico, submetido à Consulta Pública nº 25, em 10 de outubro de 2008, que estabelece condições para a instalação e funcionamento de Estabelecimentos de Prótese Odontológica no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=4199

 

  • RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0067_08_10_2007.html

 

 

  • Resolução SES/MG nº 1332 de 26 de novembro de 2007 Institui no Estado de Minas Gerais normas complementares à Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em Farmácias.

http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=2213

 

 

  • Resolução SES/MG nº 1479 de 16 de maio 2008. Altera o artigo 12 e os itens 1.4, 1.7, 1.8 e 2.6 do Anexo Único da Resolução SES nº 1.332, de 26 de novembro de 2007, que institui no Estado de Minas Gerais normas complementares à Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007.

http://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=2707

 

 

  • PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998(*) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html

 

 

  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 (Publicada em DOU nº 157, de 18 de agosto de 2009) Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

 

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_44_2009_COMP.pdf/2180ce5f-64bb-4062-a82f-4d9fa343c06e

 

  • RESOLUÇÃO – RDC N° 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0011_16_02_2012.html

 

 

 

  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 (Publicada em DOU nº 198, de 14 de outubro de 2005) Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

 

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_302_2005_COMP.pdf/7038e853-afae-4729-948b-ef6eb3931b19

 

 

 

 

  • RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6460, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –

para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e dispõe sobre a responsabilidade de licenciamento sanitário do Estado e dos Municípios no âmbito do estado de Minas Gerais.

http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O_6460.pdf

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