ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

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🚨COMUNICADO DA PREFEITURA🚨

ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

A Administração Municipal, diante da constatação da existência de loteamentos sendo realizados, principalmente em área rural do município de Monte Santo de Minas, sem a necessária aprovação técnica da Prefeitura, inclusive com proposta de venda de lotes em rede social, vem prestar os seguintes esclarecimentos à população.

👉1 – TODO PARCELAMENTO DE SOLO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS (ÁREA URBANA OU RURAL), SEJAM COMO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, CHÁCARAS, CONDOMÍNIOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE TER A APROVAÇÃO TÉCNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOB INTELIGÊNCIA DO INCISO XIII, ART 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 31, LEI MUNICIPAL Nº 1.001/1991.

👉2 – TODOS OS PARCELAMENTOS DE SOLO REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM A APROVAÇÃO TÉCNICA DA PREFEITURA SÃO CONSIDERADOS CLANDESTINOS, A TEOR DO ART. 31, LEI MUNICIPAL Nº 1.001/1991, SUJEITOS ÀS PENALIDADES LEGAIS POR DESCUMPRIMENTO DE LEIS.

👉3 – AQUELES QUE REALIZAM ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, PROMOVAM A VENDA, PROMESSA DE VENDA, DE PARCELA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO SEM O RESPALDO DA LEI, PRATICA ATO NULO E COMETE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO DISPÕE O ART. 29 E INCISO I, LEI MUNICIPAL Nº 1.001/1991, E ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, LEI FEDERAL Nº 6.766/1979.

👉4 – QUEM ADQUIRE LOTE EM PARCELAMENTO DE SOLO QUE NÃO DETÉM A APROVAÇÃO TÉCNICA DA PREFEITURA – PORTANTO CLANDESTINO – NÃO TEM QUALQUER GARANTIA JURÍDICA PARA O SEU NEGÓCIO, PODENDO VIR A PERDER DINHEIRO COM O IRREGULAR INVESTIMENTO.

Assim, este comunicado é um alerta para as pessoas de boa-fé, no sentido de não comprarem lotes sem a certeza de que o proprietário do parcelamento detém a necessária aprovação técnica da prefeitura.

Em caso de dúvida, consulte os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal.

Observação: considera-se clandestino o parcelamento do solo que não conta com a aprovação da prefeitura.

Monte Santo de Minas, janeiro de 2020.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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