Esclarecimento

esclarecimento

Esclarecimento

Atentos e zelosos ao cumprimento da legislação e dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que tange à Educação Infantil e oferta de vagas para Creche; a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, esclarece à população:

  • Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), é de responsabilidade do Município o atendimento escolar conforme artigos abaixo:

 

  • 4º. O dever do Estadocom educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. (LDB, 9394/96 – Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013

 

 

  • 11. Osmunicípios incumbir-se-ão de:

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
E ainda:

No Plano Nacional de Educação (PNE), a meta nº 01 discorre:

 

Meta 01: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE (2024).

 

Todavia, reforçamos que, medidas já estão sendo tomadas para que esta ampliação ocorra o mais rápido possível e supere o quanto antes a meta do Plano Nacional de Educação.

Em observância aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência previstos no Artigo 37 da  Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988,  referentes à Administração Pública  e  de acordo com orientações repassadas pela Promotora Pública Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick no XXV FÓRUM da UNDIME/ M.G, realizado em Belo Horizonte nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2017,  passamos a divulgar o  Cadastro existente para Lista de Espera por vagas nas Creches.

 

Esclarecemos, ainda, que para preservar a identidade dos menores, os mesmos estão identificados pelas letras iniciais de seus nomes . Deixamos de informar  endereço, telefone, em estrita observância ao artigo 5º e incisos da Constituição Federal, c/c Código Civil e Lei nº 12.527/11.

 

 

G1 “A”

Próinfância

CRIANÇA DATA DE NASC. RESPONSÁVEL
1-      H. S. A. 05/01/18 Rita de Cássia Souza
2-      N. C. R. S. L. 29/08/17 Cristiane Ap,. Luiz
3-      K. S. de P. 24/11/17 Jenifer Ap. de Paula
4-      L.  G.  S.  B. 23/08/17 Marilaine Cristina dos S. Silva
5-      M. B. S. 18/07/17 Lidiane Cristina S. Santos
6-      M. Ap. S. M. 09/11/17 Fabiana G. Santello Malaquias
7-       G. V.  R.  N. 07/08/17 Fabiana Rodrigues
8-      P. L. de P. S. 12/02/18 Laura Francisca de Paula Santana
9-      Y. F.  V. 05/01/18 Caroline Fernandes
10-   I. H. M. S 24/01/18 Jéssica Cristina Mariano
11-  M. S. M. 15/02/18 Bruna de Souza

 

 

 

 

G1 “B”

PINGO DE GENTE

1-      H.  de O.  N.  L. 31/12/16 Valéria de Oliveira
2-      G.  A.  E. 05/08/18 Diana Maura Albano Alípio

 

ARCO-ÍRIS

1-      J. V. M. dos R. C. 23/11/16 Gabriele de Moura Campagnoli
2-      L. M. de A. 11/06/17 Renata Valentin Santos
3-      B. F. T. M. 19/05/17 Tauara Teixeira Salvador
4-      K. V.  V.  D. 28/04/17 Roseli Vieira Rosa
5-      V.  H.  P.  M.  S. 29/03/17 Vanessa Pucci Morige
6-      V. M. R. da S. 27/11/16 Fabiana Morgante
7-       L. G. H. A. S. 22/03/17 Caroline Gabriela Arantes
8-      H. F. dos R. 11/01/17 Kelly Fernandes Ramos Reis Trindade
9-      Á. B. dos S. 17/05/17 Daiana Aparecida Barbosa
10-    D. V. G. P. 05/05/17 Creuza Gomes Moreira Prates
11-    I. V. G. P. 05/05/17 Creuza Gomes Moreira Prates
12-   R. G. da S. F. 08/11/16 Vânia Elisa Mariano dos Santos

 

PRÓINFÂNCIA

1-      G. A. da C. 20/12/16 Larissa Dutra de Alcântara
2-      H. P.  L. 13/10/16 Fernanda Perboni Alves Lopes
3-      L. O. M. da S. 25/10/16 Aline Maria Silva Fernandes
4-      M. A. de A. 28/09/16 Marcos Aurélio de Almeida
5-      M. E.  Ap. F. 10/03/17 Alessandra Ap. Faria
6-      R. H. da S. G. 14/03/17 Isabela Cristina Pereira
7-      I. P.  G. C. 22/06/17 Kettyline Joyce Genare Carvasan
8-      M. B. L. 26/07/16 Claudiana Borges Maya Lamana
9-      G. J. de P. A. 19/01/17 Gabriela Cristina de Paiva
10-   D. F. R. 27/08/16 Erika Marília Ferracin Borges
11-   A. L. V. da S. 21/10/16 Janaína Vidoni de Almeida
12-   R. C. D. V. 23/05/17 Bruna Rafaela Damião Almeida
13-   M. E. S. A. 19/06/17 Gabriela Martins da Silveira
14-   D. L. de S. 28/06/17 Daiane Ap. Morigi
15-   J. B. P. R. da S. 17/08/16 Kátia Cristina Pinheiro
16-   Í. F. M. M. 05/06/17 Ellen Tardocchi Medici Mem
17-   A. C. B. dos S. 03/08/16 Elisângela Aparecida Barbosa
18-   E. R. C. da S. 29/03/17 Luana Rezende de Souza
19-   G. A. C. L. 26/03/17 Joice Correia dos Santos
20-   T. B. E. 17/01/17 Fernanda Bento Marciano
21-   H. A. A. 06/06/17 Isabela Ap. Alves da Silva
22-   A. V. D. 26/02/17 Bruna M. G. Vasconcelos
23-   H. de P. C. 23/03/17 Cândida Rafaela de Paula
24-   Y. V. M. de O. 28/07/16 Graziele Viana Máximo de Oliveira
25-   B. L. E. G. 01/06/17 Luciana da Silva Elias
26-   L. F. da S. 07/10/16 Damiana Rodrigues Ferreira
27-   Y. V. M. de O. 28/07/16 Graziele Viana M. Oliveira

 

G2

PINGO DE GENTE

1-    C. M. M. 26/10/15 Luciana Martins de Souza
2-    M. A. dos S. 01/11/15 Mirelly Alves Sousa
3-    S. V. T. R. 19/08/15 Simone Ap. Timóteo

 

ARCO-ÍRIS

CRIANÇA DATA DE NASC. RESPONSÁVEL
1-      L. O. de F. C. 21/07/15 Débora Cristina Vicente

 

PRÓINFÂNCIA

1- R. de O. R. 29/12/15 Elaine Cristina de Oliveira Reis
2- S. dos S. N. 29/04/16 Viviane Cristina dos Santos
3- D. Ap. de S. J. 27/03/16 Janiele Andrade da Costa
4– S. da C. B. 02/04/16 Elaine Ap. Costa Barbosa
5- N. C. P. 01/02/16 Amanda Aparecida Cavarsan
6- E. E. A. A. M. 03/12/15 Edilene Arantes Antônio
7- G. D. B. 03/10/15 Fernanda da Silva Domingos Batista
8 –M. S. de S. 24/07/15 Leidiane Stéfani de Souza
9- P. L. de S. 22/07/15 Laís Aparecida Lourenço de Souza
10-I. V. F. 05/10/15 Ana Paula de Souza Ferreira
11 –R. de O. R. 29/12/15 Elaine Cristina de Oliveira Reis
12 –M. H. T. dos S. 15/12/15 Patrícia Cardoso Teodoro
13- O. H. B. 30/09/15 Ingrid. F. Stos Bandeira
14 – J. M. da S. A.

 

30/09/15 Ana Paula Dias da Silva I. Amaral

 

 

 

 

G3

PINGO DE GENTE

1-      M. P. G. dos S. 09/05/15 Jessica Franciele Guerra
2-    D. L. D. de C. 20/05/15 Jessica Ferreira Dias de Carvalho
3-    J. V. A. C. 15/11/14 Bruna Rafaela Alvarenga
4-    L. G. C. M. 23/08/14 Brena Raila Cassiano
5-    L. G. A. E. 04/12/14 Adriana Avelar Elias
6-    J. S. R. 05/04/15 Amanda dos Santos Rezende
7-      H. M. S. 28/01/15 Renata Alves M. Santos

 

 

 

 

 

 

 

ARCO-ÍRIS

1-    P. C. T. dos S. 26/11/14 Mônica A. Jerônimo Lourenço
2-    L. Ap. F. da S. 25/06/15 Tainá Milen T. Salvador
3-    A. S. O. T. 24/04/15 Erdênia Odilon

 

PRÓINFÂNCIA

1-    H. C. R. S. 28/08/14 Patrícia de Oliveira Ribeiro Silva
2-      A. K. M. C. 28/10/14 Aline Helen Mem Costa
3-      A. B. L. F. B. 11/06/15 Patrícia de Fátima Ferreira Lima
4-    A. L. S. da S. 27/02/15 Ligia de Fátima Sant’ana da Silva
       5  –  E. R.  G. 06/05/15 Francismara de Cássia R. Gabriel
6         D.  I.  M.  de O. 06/10/14 Graziele Viana M. de Oliveira

 

Comments are closed.