VISA – Vigilância Sanitária Municipal

Sobre a Vigilância Sanitária A portaria GM/MS n° 3.252/2009 descreve a Vigilância Sanitária como uma das áreas técnicas da Vigilância em Saúde, sendo o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, da prestação de serviços de saúde ou daqueles com interesse da saúde. Abrange o controle de bens de consumo, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo, o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. As ações de Vigilância Sanitária caracterizam-se por procedimentos de orientação, cadastramento, inspeção, investigação, notificação, controle e monitoramento, os quais demandam ações, como: atendimento ao público, deslocamentos, coleta de análises fiscais, apreensão e inutilização de produtos, interdição de estabelecimentos e produtos, instauração de processos, elaboração de relatórios e ofícios, registro e divulgação de dados. Atualmente, um novo olhar sobre as ações da Vigilância Sanitária em serviços de saúde evidencia o seu caráter social por meio de um modelo de regulação sanitária, orientado pela identificação e avaliação dos riscos e da busca de mecanismos que garantam a segurança sanitária e a proteção da saúde, qualificando a ação fiscalizadora.

Dentre as Ações da Vigilância Sanitária:


Inspeção Sanitária

A primeira ação, extremamente importante, é o cadastramento dos estabelecimentos de produtos e serviços de saúde e aqueles de interesse a saúde. A partir do cadastro atualizado a próxima ação é a INSPEÇÃO SANITÁRIA, que corresponde a atividade desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária, e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.

Investigação Sanitária De Eventos

é a ação desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação. Exemplos de situações a serem investigadas: • Surtos de doenças transmitidas por alimentos, Intoxicações, reações adversas e queixas técnicas, Doenças/acidentes de trabalho, Infecções hospitalares.

Monitoramento De Produtos e Outras Situações De Riscos

é uma ação programática desenvolvida de forma sistemática, com o objetivo de proceder ao acompanhamento, avaliação e controle da qualidade, bem como, dimensionar riscos e resultados, em relação a produtos e quaisquer situações de risco, de interesse da Vigilância Sanitária. Exemplos: monitoramento da qualidade da água para consumo humano, monitoramento da qualidade da água utilizada para o preparo alimentos, medicamentos, etc.

Alvará Sanitário

Para solicitar o Alvará Sanitário Inicial ou a Renovação do Alvará Sanitário, o(a) interessado(a) deve comparecer à Vigilância Sanitária Municipal, e entregar os documentos necessários para a montagem do processo. Informações pelo telefone 99991 9172


Faça o(s) download(s) dos arquivos com orientações para Emissão/Renovação do Alvará Sanitário:



Acesse as Resoluções e Leis importantes :


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