Atenção população!
A prefeitura de Monte Santo de Minas, em cumprimento à legislação municipal urbanística e código de posturas, atendendo aos inúmeros pedidos de nossos munícipes, comunica que:
O proprietário do imóvel ou responsável técnico pela execução da obra fica obrigado a cumprir o disposto nas legislações urbanísticas municipais, considerando as recomendações descritas abaixo e colaborando com a qualidade de vida no espaço urbano, caso contrário ficará sujeito às multas e sanções legais previstas no Código de Postura Municipal (LEI N°18/1949) Código Tributário Municipal (N° 927/ 1989) e Plano Diretor (LEI Complementar N°1553/2006).
• É PROIBIDA A PREPARAÇÃO DE REBOCOS OU ARGAMASSAS NAS VIAS PÚBLICAS.
• OS MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DEVERÃO SER DEPOSITADOS NO INTERIOR DO CANTEIRO DE OBRAS.
• O ENTULHO RESULTANTE DA OBRA DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CAÇAMBAS APROPRIADAS ESTACIONADAS NA VIA PÚBLICA, FICANDO PROIBIDO DEPOSITAR ENTULHOS EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS.
• A PAVIMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NÃO PODERÁ APRESENTAR DEGRAUS OU OUTRAS SALIÊNCIAS QUE IMPEÇAM OU AMEACEM O TRAFEGO NORMAL DOS PEDESTRES.
• A OBRA DEVE SER FECHADA POR TAPUME OU OUTRO MATERIAL PARA PROTEÇÃO E ISOLAMENTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAR O TAPUME NO LIMITE DO TERRENO, PODERÁ SER UTILIZADA A ÁREA CORRESPONDENTE A METADE DA LARGURA DO PASSEIO.
• TODA OBRA DEVERÁ SER IDENTIFICADA COM PLACA VISÍVEL E LEGÍVEL, CONTENDO INFORMAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÃO DA OBRA.
• A LIMPEZA DE LOTES BALDIOS É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
A partir do dia 01/04/2021, a Prefeitura Municipal irá notificar os proprietários dos imóveis com situação irregular, orientando e estipulando prazo para a regularização.
Pedimos a colaboração de todos para transformar Monte Santo de Minas em uma cidade melhor para todos os munícipes.
Qualquer dúvida ou esclarecimento, estará ao inteiro dispor da população os Fiscais de Posturas e de Obras.
Salientamos que os materiais orgânicos provenientes de capina ou limpeza de jardins continuarão sendo recolhidos, porém deverão ser colocados conforme calendário que será amplamente divulgado.
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